0025066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0025066
ACORDAO
Descritores: Acto da secretaria, Recurso, Custas, Isenção de custas
Decisão: Atendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00014525
Nr Documento: RL199106270025066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/342913d95676cdb480256803000243a5
Sumário
O recurso devido a acto da secretaria do Tribunal "a quo" está isento de custas.
