9430973 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9430973
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Pagamento em prestações, Reserva de propriedade, Ocupação, Senhorio, Autorização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011036
Nr Documento: RP199509289430973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43702b7a77af22c08025686b0066b85aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430973.46
Sumário
I - O trespassário de estabelecimento comercial, instalado em prédio arrendado, com reserva de propriedade a favor do trespassante enquanto não for paga a totalidade do preço, pode, sem conhecimento, com ou sem autorização do senhorio, ocupá-lo e explorá-lo desde logo.