0025746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0025746
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001399
Nr Documento: RL199110170025746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b00959de548761880256803000080afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025746.11
Sumário
Só podem ser objecto de depoimento de parte factos que sejam desfavoráveis ao depoente, favorecendo a contraparte. A fundamentação de respostas a quesitos cujos factos não se encontrem naquelas condições dá lugar à anulação do julgamento; não é lícito que por via do depoimento da parte se produza depoimento como testemunha por parte de que, a este título, é inábil para depôr.