006760 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando as nomeações interinas dos chefes das repartições centrais dos correios, telégrafos e telefones das províncias de S. Tomé e Príncipe e Timor sujeitas ao disposto no parágrafo 1 do artigo 63 e no parágrafo único do artigo 64 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, pelo que podem efectuar-se "quando e como for julgado conveniente", tais nomeações constituem actos proferidos no exercício de um poder discricionário só susceptíveis de serem impugnados por desvio de poder.