006760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006760
Acórdão
Descritores: Nomeação interina, Chefe de repartição, Ctt, Província ultramarina, Acto discricionário, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020474
Nr Documento: SA119650122006760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/174a7d153401a6ed802568fc0038fdbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006760.E8
Sumário
Estando as nomeações interinas dos chefes das repartições centrais dos correios, telégrafos e telefones das províncias de S. Tomé e Príncipe e Timor sujeitas ao disposto no parágrafo 1 do artigo 63 e no parágrafo único do artigo 64 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, pelo que podem efectuar-se "quando e como for julgado conveniente", tais nomeações constituem actos proferidos no exercício de um poder discricionário só susceptíveis de serem impugnados por desvio de poder.