9610493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610493
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022362
Nr Documento: RP199712109610493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbd184e8ec8c9b3f8025686b006702e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610493.9F
Sumário
O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a eventual omissão de apuramento de factos ou circunstâncias que seriam susceptíveis de conferir à decisão um sinal ou sentido diferente; nessa hipótese, a decisão não assenta em matéria fáctica deficitária, insuficiente para a suportar, mas podia ser outra se não tivesse havido omissão de investigação de alguns dos vários factos susceptíveis de concorrer para a correcta decisão da questão. O vício da contradição insanável da fundamentação tanto se pode reportar à fundamentação da matéria de facto, como à contradição na matéria de facto, com o consequente reflexo no fundamento da decisão de direito, como também aos meios de prova que serviram para o juiz formar a sua convicção, podendo assim integrá-lo tanto « a contradição entre a matéria de facto dada como provada ou como provada e não provada, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto :.