9621203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9621203
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Falência, Locatário, Meio processual, Reclamação de créditos, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025100
Nr Documento: RP199901269621203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b495e89d333e53d28025686b0067236bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9621203.23
Sumário
Se o senhorio pretender a resolução de contrato de arrendamento urbano e o pagamento de rendas em dívida, com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas antes e depois de decretada a falência do arrendatário, o meio processual adequado é a acção de despejo e não a reclamação de créditos por apenso ao processo de falência. As acções que o n.1 do artigo 1198 do Código de Processo Civil manda apensar ao processo de falência são as acções pendentes ao tempo da declaração de falência e não as intentadas depois dessa declaração.