046928 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de renovação de licença de uso e porte de arma de defesa está sujeito aos requisitos da própria concessão da licença. II - É o que resulta do nº4, do art 1º da Lei 22/97, de 27/6. III - Daí que o deferimento do pedido a que se alude em I esteja dependente da verificação cumulativa dos requisitos acolhidos nas a) a c) do nº2, do citado artigo 1º.