010752 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o Tribunal Pleno decidido que a indicação do destinatário do acto não coincidente com a realidade e devida a lapso é geradora de anulabilidade, a reparação desse lapso, se o acto for constitutivo de direitos, só pode ter lugar nos termos do n. 2 do art. 18 da L.O.S.T.A..