0011776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0011776
ACORDAO
Descritores: Letra, Título de crédito, Requisitos, Apresentação a pagamento
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002319
Nr Documento: RL199605300011776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a53dad725443f58180256803000414f6
Sumário
Não é requisito da exiquibilidade de uma letra a aposição de anotação da sua apresentação a pagamento, não modificando ou extipulando a obrigação ou obrigações nelas incorporadas.