013036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013036
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ambito do recurso
Recorrente: Comasil-combustiveis e Maquinas da Silveira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032278
Nr Documento: SA219910313013036
Data de Entrada: 10/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f5206439aa291b7802568fc0037f3d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013036.CA
Sumário
Visando o recurso a impugnação de materia sobre que não houve pronuncia na decisão recorrida, tem o mesmo de improceder.