073385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073385
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Alteração do pacto social, Deliberação social, Direitos dos socios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000218
Nr Documento: SJ198603040733851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15589eef51774443802568fc00392c23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073385.DB
Sumário
A deliberação de alteração do pacto social, mediante a qual foi introduzida no pacto duma sociedade por quotas uma clausula de amortização de quotas, não e nula nem ineficaz. Se nos regimes da amortização introduzidos existe algum vicio ou irregularidade que os inquine, isso so pode ofender ou lesar direitos dos socios como tais, de natureza privada, corporativa e renunciaveis, competindo aos prejudicados apenas o direito a anulação da deliberação, a exercer nos termos e prazo previstos no artigo 46, paragrafo 1 da Lei das Sociedades por quotas.