073385 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A deliberação de alteração do pacto social, mediante a qual foi introduzida no pacto duma sociedade por quotas uma clausula de amortização de quotas, não e nula nem ineficaz. II - Se nos regimes da amortização introduzidos existe algum vicio ou irregularidade que os inquine, isso so pode ofender ou lesar direitos dos socios como tais, de natureza privada, corporativa e renunciaveis, competindo aos prejudicados apenas o direito a anulação da deliberação, a exercer nos termos e prazo previstos no artigo 46, paragrafo 1 da Lei das Sociedades por quotas.