047557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 047557
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057524
Nr Documento: SA120020424047557
Juízes: Pamplona Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/009bc8231015e1aa80256bad00332f47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047557.77
Sumário
Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. Os actos confirmativos de actos lesivos anteriores não são contenciosamente recorríveis, visto lhes faltar o pressuposto da definição inovatória de uma situação jurídica concreta, já definida pelo acto confirmado devidamente notificado.
Texto
A... interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, este recurso contencioso pedindo a anulação da decisão da Sr.ª Vereadora da Câmara Municipal de Setúbal, notificada por ofício de 19/6/98, que, no uso de competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, lhe ordenou que procedesse à demolição de uma arrecadação em alvenaria que havia construído no terraço do prédio em regime de propriedade horizontal em que vive e de que é condómino. Para tanto, e em resumo alega, que a construção da dita arrecadação, levada a cabo em 1988, foi precedida de deliberação unânime da Assembleia de Condóminos a autorizá-la e que a decisão recorrida não só ignorou este aspecto como também não justificou, clara e suficientemente, as razões que a motivaram. Por sentença de fls. 40 a 43 aquele recurso foi rejeitado por ter sido entendido que o acto recorrido era meramente confirmativo de uma anterior decisão do Sr. Presidente da Câmara já consolidada na ordem jurídica e que, por isso, não era recorrível. Inconformado com esta decisão o Recorrente agravou para este Supremo Tribunal para o que formulou as seguintes conclusões : Não existe identidade da decisão entre o acto praticado pelo Presidente da Câmara e o acto recorrido, pois aí o Recorrente foi notificado para se pronunciar sobre um projecto. Não existe identidade de decisão entre o acto praticado pela autora do acto recorrido, com a referência 107/98/L.O, pois este é uma reprodução integral do acto praticado pelo Presidente da Câmara, ao contrário do acto recorrido. Tratando-se aquele acto de um lapso, como tacitamente reconheceu a entidade recorrida ao emitir o acto recorrido. Sendo o acto recorrido definitivo e executório, é não meramente confirmativo, é susceptível de recurso. Não foram apresentadas contra alegações. O Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento deste recurso jurisdicional. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. 1. Por ofício datado de 9/4/97, subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, junto aos autos a fls. 4, com a epígrafe “Projecto MI 61/97/L.º - ordem de demolição de anexo. Local: Rua ... (terraço do edifício)” o Recorrente foi notificado pela forma seguinte : “Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art. 58.º do DL 445/91, de 20/12,, com a redacção dada pelo DL 250/94, de 15/10, e art.s 110.º e segs. do DL 445/91, de 15/11, (CPA), com a nova redacção dada pelo DL 6/96, de 31/1, fica notificado para, no prazo de 8 dias, a contar da data de recepção do presente ofício, se pronunciar, por escrito, sobre o projecto do mandado para intimação que ao mesmo é anexado.” Este projecto de mandado encontra-se a fls. 5 dos autos, cujo teor se considera aqui reproduzido, tem o título de “Mandado para Notificação n.º 61/97/L.O” e dele consta que, tendo o Recorrente procedido sem licença camarária à construção de um anexo em tijolo no terraço do edifício onde reside e que não sendo “viável a sua legalização, por o mesmo se situar em espaço comum a todos os condóminos, deveria, no prazo de 30 dias proceder á demolição de todas as alvenarias irregularmente executadas.” O Recorrente pronunciou-se acerca do referido projecto, nos termos do requerimento de fls. 10 do Instrutor (com cópia a fls. 6/7 destes autos), opondo-se à demolição do anexo e requereu que na decisão final não fosse ordenada a demolição, para o que solicitou a inquirição de todos os condóminos do dito prédio. No verso desse requerimento os serviços daquela Câmara prestaram diversas informações e pareceres todos eles no sentido da demolição do dito anexo. A fls. 11 do Instrutor, e também no seguimento do mesmo requerimento, encontra-se, datada de 29/10/97, uma informação elaborada pelo Departamento de Habitação e Urbanismo da Câmara Municipal analisando a posição do Recorrente e onde se concluiu pela inviabilidade da legalização do dito anexo “pelo que deverá intimar-se o requerente a proceder à sua demolição.” No verso desta informação foi emitido parecer, datado de 12/1/98, propondo que o “o munícipe seja intimado a demolir a construção irregularmente executada.” Na sequência destas informações e pareceres o Sr. Presidente da Câmara Municipal proferiu, em 14/1/98, o seguinte despacho “Intime nos termos da Informação de 12/1/98”. Em 3/4/98 a Sr.ª Vereadora daquela Câmara subscreveu o “Mandado para Notificação n.º 107/98 L.O.”, invocando o uso de competência delegada, nos termos do n.º 2 do art. 54.º DL 100/84, de 29/3, ordenando a notificação do Recorrente “que sem licença desta Câmara Municipal procedeu à construção de um anexo, em alvenaria de tijolo, no terraço do edifício onde reside, que em virtude de não ser viável a sua legalização, por o mesmo se situar em espaço comum a todos os condóminos, deverá no prazo de 20 dias, a contar da data de notificação, proceder à demolição de todas as alvenarias irregularmente executadas.” O Recorrente foi notificado do mandado referido no ponto antecedente em 6/4/98 (fls. 14 v. do Instrutor). Em 21/4/98 o Recorrente, invocando a notificação mencionada no ponto anterior, dirigiu ao Sr. Presidente da Câmara Municipal o requerimento junto a fls. 15 do Instrutor onde escreveu : – O ora exponente já havia sido notificado de um mandado de notificação a 9/4/97 de igual teor ao supra id. – Mandado esse que tem o n.º 61/97/L.O. e a V. referência 2152/7.3.2. – Na altura, e nos termos do CPA, o ora depoente veio deduzir toda a sua defesa e requerer diligências probatórias, em requerimento que deu entrada no Departamento de Habitação e Urbanismo a 17/4/97. – Remetendo-se agora tudo o que aí foi explanado para o presente mandado de notificação, devendo este ser junto ao processo id. em 2.º” 11. Este requerimento deu origem a que se prestasse a informação que consta do seu verso, datada de 21/5/98, na qual se escreveu : “O mandado de intimação n.º 61/97/LO nunca existiu, mas sim o projecto de intimação conforme o disposto n art. 3.º do art. 58.º do DL 445/91. Tendo-se o requerente pronunciado sobre o referido projecto de intimação não lhe foi dado provimento em virtude de não ser viável a legalização da construção ilegalmente executada pelo que se propõe a manutenção da intimação para demolição.” No seguimento dessa informação a Autoridade Recorrida despachou, com a data de 22/5/98, “Cumpra-se.” A Recorrida subscreveu o ofício n.º 012529, de 19/6/98, junto a fls. 16 do Instrutor (com cópia a fls. 12 destes autos), que se considera integralmente reproduzido, dirigido ao Ilustre Mandatário do Recorrente onde, entre outras coisas, se pode ler : “ASSUNTO: M.N. n.º 107/98/L.O. Ordem de demolição de um anexo de alvenaria de tijolo, no terraço do edifício n.º ... da Av. ..., em Setúbal. Pedido de anulação da ordem. Notificado A... Requerimento registado sob o n.º 2338/97. Não considerados de acolher os argumentos aduzidos após audição, o interessado foi, agora, notificado da ordem, ainda nos termos e os efeitos prescritos no mesmo diploma, tanto mais que não é viável a legalização da construção quer por razões de salubridade e segurança (sobrecarga da laje de cobertura e entupimento de algerozes), quer do ponto de vista urbanístico, quer, ainda, por carecer de legitimidade para o fazer. Mantenho, assim, a ordem dada no uso de competência delegada pelo Presidente da Câmara, conforme seu despacho n.º 13/98, de 27/1/98, ao abrigo do art. 54.º do DL 100/84, de 29/3, indeferindo o requerimento mencionado em “assunto”. O DIREITO. A questão que se coloca neste recurso jurisdicional é, como se vê do antecedente relato, a de saber se o aqui acto impugnado é, ou não, contenciosamente recorrível. O Sr. Juiz a quo respondeu negativamente a essa questão, e, por isso, rejeitou o recurso contencioso por entender que tal acto se limitava a confirmar um acto definitivo anterior, uma vez que apresentava identidade de sujeitos, de objecto e de decisão relativamente ao proferido, em 14/1/98, pelo Sr. Presidente da Câmara, decisão que o Recorrente não aceita por considerar que o acto do Sr. Presidente da Câmara mais não era do que uma ordem de notificação do Recorrente para que este se pudesse pronunciar sobre um projecto de decisão e que, sendo assim, só o acto aqui impugnado, e não o do Sr. Presidente da Câmara, definiu a sua situação jurídica de uma forma lesiva e, por isso, só ele poderia ser objecto de recurso contencioso. Vejamos, pois. 1. Consideram-se actos confirmativos todos aqueles que se limitam a manter os actos definitivos anteriormente praticados, sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteúdo. O acto confirmativo “não tira nem põe nas situações criadas pelo acto confirmado. Toda a obrigatoriedade e vigor coercivo resultam do acto executório confirmado.” M. Caetano, “Manual de Direito Administrativo” , vol. I, 10.ª edição, pg. 452 e F. Amaral, “Direito Administrativo”, vol. III, pg. 230 e segs. O acto confirmativo pressupõe assim : a existência de dois actos praticados sob a mesma disciplina jurídica - o confirmado e o confirmativo, que entre ambos haja identidade de sujeitos, objecto e decisão – isto é que Autoridade a praticá-los seja a mesma, que a decisão se repita e que haja também repetição de pressupostos e de fundamentação, e que o acto confirmado seja definitivo e tenha sido oportuna e devidamente notificado ao interessado. Deste modo, e em suma, poderemos dizer que o acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário, repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. Por ser assim é que a jurisprudência deste Supremo Tribunal, de forma uniforme e continuada, vem dizendo que o acto confirmativo – porque se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo acto confirmado e porque não introduz qualquer modificação naquela situação - não se traduz em qualquer ofensa ao direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado e que, por isso, não sendo lesivo, não é recorrível Vd., entre outros, os Acórdãos do Pleno de 27/2/96 (rec. n.º 23.486) e da Secção de 25/5/01 (rec. n.º 43.440), de 23/5/01 (rec. n.º 47.137) e de 7/1/02 (rec. n.º 45.909).. “Não sendo definitivos os actos meramente confirmativos são insusceptíveis de recurso contencioso: isto para evitar que os particulares possam protelar à sua vontade os prazos do recurso contencioso. O recurso contencioso, por via de regra, só pode ser interposto dentro de certos prazos; se se pudesse impugnar os actos meramente confirmativos estava encontrada a maneira de tornear ou superar a perda de prazo: bastaria provocar uma nova decisão sobre o mesmo assunto e, se fosse confirmativa da anterior recorrer dela. O respeito dos prazos fixados na lei para o recurso contencioso impede, pois, a recorribilidade dos actos meramente confirmativos.” F. Amaral, obra citada, pg. 232. 2. Descendo, agora, ao caso sub judicio constatamos (vd. factualidade vertida no probatório) que, na sequência de queixa apresentada pelos condóminos do prédio onde o Agravante reside, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Setúbal ordenou a sua notificação de um despacho que intentava proferir no sentido de ordenar a demolição do anexo que aquele construíra no mencionado prédio para que o mesmo, se o quisesse, o pudesse contrariar. Notificado, o Agravante contestou os fundamentos desse projecto de decisão e solicitou que a mesma não fosse proferida, requerimento que foi indeferido por ter sido entendido, de acordo com as informações e pareceres que foram colhidos, que a dita construção era ilegal. Deste modo, proferida a decisão que ordenava a demolição e notificado o Agravante da mesma de novo este se dirigiu ao Sr. Presidente da Câmara renovando a sua anterior argumentação e pedindo que aquela ordem de demolição fosse revogada. Ora foi este requerimento que a Autoridade Recorrida, no uso de competência delegada, indeferiu mantendo, assim, a ordem de demolição anterior proferida pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal (o delegante). A Autoridade Recorrida mencionou expressamente no seu despacho “mantenho, assim, a ordem dada ... “ A situação de facto ora relatada evidencia, assim, a existência de dois actos com a mesma fundamentação e conteúdo proferidos, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, pela mesma Autoridade (pois que, como se decidiu no Acórdão deste Tribunal de 21/10/99, rec. n.º 44.895, dentro deste âmbito o que releva é a origem da titularidade dos poderes exercidos ao praticar o acto e esta é, em qualquer caso, a mesma), sendo que um deles, o praticado pela Autoridade Recorrida, se limitou a confirmar o acto anteriormente praticado pelo seu superior hierárquico sem lhe acrescentar nada de novo, acto esse que tinha sido notificado ao Agravante e que este, se o quisesse, poderia ter contenciosamente impugnado. O acto impugnado limitou-se, como se vê, a manter uma decisão definitiva anterior, sem produzir qualquer efeito lesivo na esfera jurídica do Agravante. Constitui, assim, um acto meramente confirmativo insusceptível de impugnação contenciosa. – art.55.º da LPTA. E, se assim é, nenhuma censura se pode fazer à decisão objecto deste recurso jurisdicional. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento a este recurso jurisdicional e em confirmar a douta decisão recorrida. Custas pelo Agravante fixando-se a taxa de justiça em 250 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 24 de Abril de 2002 Alberto Costa Reis - relator - António Samagaio Pamplona de Oliveira