0001541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0001541
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras de conservação ordinária, Reparações urgentes
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006786
Nr Documento: RL199606250001541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e164fcd65f824b37802568030004c311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001541.F4
Sumário
Competem ao senhorio as obras de conservação ordinária, ao contrário das demais, aplicando-se o preceito a todo o arrendamento urbano; O locatário tem a possibilidade de fazer as reparações necessárias e urgentes se o locador o não fizer, ficando aquele obrigado a avisar este dos vícios da coisa.