061372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 061372
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Socio, Divida de conjuges, Proveito comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006876
Nr Documento: SJ196701060613722
Referência Publicação: BMJ N163 ANO1967 PAG318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da178269b46b8ded802568fc0039ac13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061372.71
Sumário
Se uma sociedade por quotas aceitou umas livranças, a divida contraida e da exclusiva responsabilidade do ente social, e não dos socios, cuja responsabilidade advira apenas da circunstancia de terem avalizado as mesmas livranças. As mulheres dos avalistas, que não deram a sua adesão a garantia concedida pelos maridos, não são responsaveis pelo pagamento das respectivas importancias, pois da subscrição do aval, em si mesma, não pode advir beneficio para o aval, mas apenas prejuizo, não podendo assim funcionar a presunção referida no artigo 15 do Codigo Comercial. Para haver responsabilidade comum dos conjuges, nos termos do paragrafo 2 do artigo 1114 do Codigo Civil, não e necessario que da constituição do vinculo obrigacional advenha efectivamente um proveito, pois basta a simples expectativa dele; mas e indispensavel que essa possibilidade de beneficio resulte da propria constituição da divida, e não reflexamente dela.