085901 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 085901
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Servidão de vistas, Usucapião, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026551
Nr Documento: SJ199502140859011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e794458ec89648c802568fc003aa364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085901.4A
Sumário
As ilações tiradas pela Relação dos factos provados constituem matéria de facto em princípio excluida do recurso de revista. Estando provado que os autores nunca alcançaram mais do que a muralha em frente da porta e janelas onde assentou o prédio construido pela ré, não têm aqueles o direito de servidão de vistas sobre este, sem embargo de as vistas durarem há mais de trinta anos e a muralha se situar a menos de um metro e meio da porta e janelas dos autores.