9341126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9341126
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Audiência do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017725
Nr Documento: RP199605219341126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/164167bbf3783a4c8025686b0066d28aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9341126.8D
Sumário
I - No processo de providência cautelar não especificada, a audiência do arguido, que não seja susceptível de pôr em risco o fim da providência, constitui formalidade essencial cuja falta implica nulidade.