9530409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9530409
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Regulação do poder paternal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00015511
Nr Documento: RP199507139530409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/885f01321eeaa4cc8025686b0066b771CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530409.F0
Sumário
I - É competente o tribunal de comarca, e não o de círculo, para acção de regulação do poder paternal relativo a um menor mesmo que esteja pendente, no tribunal de círculo, a acção de divórcio dos respectivos pais.