039960 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso jurisdicional tem por objecto os vícios apontados à sentença recorrida e, por isso, a apreciação dos factos em que ela baseou a sua decisão. II - A decisão que não toma em consideração factos pretensamente notórios poderá incorrer em erro de julgamento mas não acarreta qualquer nulidade. III - Só há excesso da pronúncia quando o Tribunal conhece as questões que lhe não são colocadas pelas partes ou de que, oficiosamente, não possa conhecer.*