017529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017529
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Machado , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/12/09.
Nr Convencional: JSTA00007156
Nr Documento: SA119821028017529
Data de Entrada: 19/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a05286118685bdbd802568fc00386156
Sumário
Deve ser rejeitado por extemporaneidade o recurso contencioso interposto depois de decorrido o prazo a que alude o artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
