96A883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A883
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Excepções, Extinção da instância, Despesa hospitalar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032443
Nr Documento: SJ199704080008831
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO AO CPC VOL3 PAG367 PAG371.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb95cc469b6c6e4e802568fc003b56d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A883.4C
Sumário
A configuração da excepção de caso julgado é independente da natureza das acções propostas, nada impedindo que uma seja declarativa e outra executiva. A excepção de caso julgado material pressupõe a existência de dois requisitos essenciais: a repetição de uma causa pela identidade, entre ambas, de sujeitos, pedido e causa de pedir; e ter sido a primeira decidida por sentença, proferida sobre o mérito da causa, que já não admita recurso ordinário. A decisão que declara "finda a instância", em acção para cobrança de despesas hospitalares, por ter o demandado a qualidade de beneficiário de instituição de segurança social, pronuncia-se sobre o mérito da causa, constituindo caso julgado material. Tal decisão, mesmo entendida em simples declaração de extinção da instância, é impeditiva da propositura de nova acção ou execução sobre o mesmo objecto, sob pena de violação de caso julgado.