0571/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0571/09
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Inutilidade superveniente da lide, Prescrição, Obrigação tributária, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065934
Nr Documento: SA2200909090571
Data de Entrada: 29/05/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f39a578e306cf0a98025763a0050ceb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0571.09.88
Sumário
De acordo com o que dispõe o n.º 1 do artigo 297.º do CC, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. A impugnação judicial interrompe a prescrição mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da LGT). O prazo de prescrição só se suspende em virtude de impugnação judicial se o processo de execução fiscal ficar parado por esse motivo, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT e 169.º, n.º 1 do CPPT.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O representante da Fazenda Pública, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do TAF de Mirandela que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, dela vem interpor recurso para este STA, formulando as seguintes conclusões: 1.ª- Enquanto o credor não puder, livremente, exigir o seu crédito, por imposição legal determinada pela suspensão do processo executivo, a prescrição não pode correr; 2.ª- A suspensão do processo de execução, motivada por uma das causas previstas nos art.ºs 52.º da LGT e 169.º do CPPT, tem como consequência a suspensão do curso da prescrição, nos termos do art.º 49.º, n.º 4 (ao tempo n.º 3) da LGT. 3.ª- A presunção de que o legislador consagra as soluções mais acertadas (n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil) só permite esta interpretação das normas citadas, de outra forma, permitir-se-ia que a prescrição pudesse ocorrer mesmo quando a entidade credora estivesse legalmente impossibilitada de fazer valer o seu crédito. 4.ª- As causas de suspensão da prescrição aplicam-se aos factos ocorridos na vigência da lei que as contém, no caso, a impugnação judicial apresentada em 26-04-2000 é causa do efeito suspensivo contido, à data, no n.º 3 do art.º 49.º da LGT. 5.ª- Todas as causas de suspensão do curso da prescrição previstas na lei tributária são desencadeadas por iniciativa do devedor e conduzem, inelutavelmente, à suspensão do processo de execução fiscal, posto que seja prestada garantia ou realizada a penhora, impedindo assim o credor de prosseguir a cobrança da dívida, por determinação legal. 6.ª- O devedor que impugne a legalidade da liquidação faz suspender o curso da prescrição, mas essa suspensão em nada o prejudica, posto que a sua pretensão seja materialmente fundada e conduza à anulação da liquidação impugnada. 7.ª- Por seu turno, o credor, impedido de prosseguir a cobrança da dívida enquanto se mantiver a causa de suspensão da execução, vê garantido o efectivo direito à cobrança, nos casos em que a legalidade da liquidação for reafirmada pelo Tribunal. 8.ª- A presente impugnação judicial, apresentada em 26-04-2000, em plena vigência da LGT, determina a suspensão da contagem do prazo de prescrição, suspensão que só cessará com o trânsito em julgado da decisão da impugnação. 9.ª- A sentença que declarou verificada a prescrição e, por consequência, a extinção da impugnação por inutilidade superveniente da lide, abstendo-se de conhecer do mérito da impugnação, violou o disposto no n.º 3 do art.º 49.º da LGT, na sua redacção ao tempo da impugnação. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento, devendo revogar-se a decisão recorrida e prosseguir o processo de impugnação judicial. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: O imposto impugnado respeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares dos anos de 1996 e 1997. Para cobrança coerciva do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 1996 foi instaurada em 12-05-2000 o processo de execução fiscal n.º 2445-00/100081.0 no Serviço de Finanças de Ribeira de Pena. No processo executivo referido em 2) não foi efectuada a citação do executado. Para cobrança coerciva do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 1997 foi instaurada em 12-05-2000 o processo de execução fiscal n.º 2445-00/100082.9 no Serviço de Finanças de Ribeira de Pena. No processo executivo referido em 3) não foi efectuada a citação do executado. A impugnação judicial deu entrada no Serviço de Finanças de Ribeira de Pena em 26-04-2000, o qual não teve andamento processual relevante até 21-01-2002 (fls. 60), por facto não imputável ao contribuinte. III – Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pela Mma. Juíza do TAF de Mirandela que julgou extinta, por inutilidade superveniente da lide, a impugnação deduzida pelo ora recorrido contra a liquidação de IRS dos anos de 1996 e 1997, por se ter entendido que já havia decorrido o prazo de prescrição de tais dívidas. A questão que é, assim, objecto do recurso é, pois, a de se saber se a prescrição já ocorreu. Estando em causa uma liquidação de IRS relativa aos anos de 1996 e 1997, o prazo de prescrição aplicável ao tempo era o de dez anos, contado desde o início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário, nos termos do artigo 34.º, n.ºs 1 e 2 do CPT. Entretanto, entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1999 a LGT que encurtou para oito anos o prazo de prescrição. De acordo com o que dispõe o n.º 1 do artigo 297.º do CC, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. Assim sendo, no caso em apreço, tendo o prazo de prescrição começado a contar-se em 1/1/1997 e 1/1/1998, respectivamente em relação ao IRS de 1996 e ao IRS de 1997, é evidente que à data de entrada em vigor da LGT não faltava menos tempo para o prazo se completar segundo a lei antiga. Daí que o prazo de prescrição aplicável seja o previsto na LGT, ou seja, oito anos, contados desde 1/1/1999. E à luz da LGT a instauração da execução em 12/5/2000 já não interrompia a prescrição, ao contrário do que sucedia no âmbito do CPT (artigo 34.º, n.º 3), sendo agora apenas com a citação que tal interrupção acontece, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da LGT, na redacção da Lei n.º 100/99, de 26/7. Também de acordo com esta norma a impugnação judicial apresentada em 26/4/2000 interrompeu a prescrição, sendo que esta não teve andamento processual relevante até 21/1/2002, pelo que, por força do n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo fez cessar o efeito interruptivo previsto no n.º 1 do mesmo artigo, somando-se, neste caso, o tempo decorrido após esse período ao que já havia decorrido até à data da autuação. A revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT operada pela Lei n.º 53-A/2006, que entrou em vigor em 1/1/2007 não tem aqui relevância porquanto tal revogação só se aplica aos prazos de prescrição em curso em que ainda não tivesse decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo (artigo 91.º da citada Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro). Contado, assim, o tempo decorrido desde 1/1/1999 até 26/4/2000 com o tempo que decorreu entretanto desde 26/4/2001, não há dúvida que já se completaram os oito anos necessários para a prescrição das dívidas cuja liquidação é impugnada. Alega a recorrente FP que tal, porém, não sucedeu, pois, por força do n.º 3 do artigo 49.º da LGT o prazo de prescrição se suspendeu por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude da impugnação judicial apresentada. Não há dúvida que o prazo de prescrição legal se suspende por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de impugnação judicial mas, nos termos do n.º 1 do artigo 169.º do CPPT, a execução só ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de impugnação judicial que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º do CPPT ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo. Ou seja, não é a mera apresentação de uma impugnação judicial que suspende automaticamente a execução fiscal instaurada para cobrança da dívida em causa, sendo necessário para que tal aconteça que seja constituída ou prestada garantia ou a penhora efectuada garanta a totalidade da quantia exequenda. Ora, de acordo com o probatório fixado na decisão recorrida, nenhuma dessas circunstâncias se verifica, pelo que não há aqui que fazer apelo à aplicação do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, pois não se constata que o processo de execução fiscal tenha sido suspenso em virtude de estar pendente a presente impugnação judicial, nem o recorrente, enquanto representante da FP sequer alega tal facto. E não se mostrando parado o processo de execução fiscal é óbvio que o prazo de prescrição se não suspendeu. Razão por que a sentença recorrida nenhuma censura nos mereça. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso. Sem custas, por delas estar isento a recorrente Fazenda Pública. Lisboa, 9 de Setembro de 2009. António Calhau (Relator) – Lúcio Barbosa – Pimenta do Vale.