003943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 003943
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Questão prévia, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026522
Nr Documento: SJ199501110039434
Referência Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG254
Juízes: Chichorro RodriguesFernando Dias Simão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44fd8b8dc6e2a314802568fc003ab2f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003943.D2
Sumário
Embora a lei seja omissa quanto à questão prévia sobre qual o recurso que deverá ser conhecido em primeiro lugar, no caso de terem sido interpostos recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal de Justiça, da mesma decisão, parece que se deverá ter em conta o disposto no artigo 75, n. 1 da Lei 28/72, de 15 de Novembro, na redacção Lei 85/89, de 7 de Setembro, do teor seguinte. Se o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional interrompe os prazos para a interposição de outros recursos, tal significa que a Lei quis dar primazia ao recurso para este mesmo tribunal sobre os outros recursos. Mas, se esta primazia funciona para o prazo de interposição, por paridade de razão deverá funcionar também para o conhecimento do recurso para o Tribunal Constitucional.
Texto
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Nos presentes autos de Revista, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são, Recorrentes, C.N.N. - Companhia Nacional de Navegação, E.P., e Recorrido, A, ambos com os sinais dos autos, veio a Recorrente, nas suas alegações, a folhas 196 e seguintes, levantar a questão prévia da suspensão do conhecimento do presente recurso, até à decisão com trânsito em julgado do Tribunal Constitucional, no recurso para o mesmo interposto pelo Ministério Público, a folhas 174, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de folhas 172 e seguintes, Acórdão este também objecto do presente recurso de Revista. O Recorrido nada disse. O Ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, não se opôs. Após os vistos legais, cumpre decidir. 2. O recurso de folhas 174 foi interposto nos termos dos artigos 280, n. 1, C.R.P., 70, n. 1, alínea a) e 72, n. 3, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional, alterada pela Lei 85/89, de 7 de Setembro). Embora a Lei seja omissa quanto à questão prévia em causa - sobre qual o recurso que deverá ser conhecido em primeiro lugar, no caso de terem sido interpostos recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal de Justiça, da mesma decisão, como é o caso - parece-nos que se deverá ter em conta o disposto no artigo 75, n. 1, da referida Lei 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei 85/89, de 7 de Setembro. É do seguinte teor a referida disposição: "O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de oito dias e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção." Ora se o prazo de interposição de recurso para o T.C. interrompe os prazos para a interposição de outros recursos, tal significa que a Lei quis dar primazia ao recurso para o mesmo T.C. sobre os outros recursos. Mas se esta primazia funciona para o prazo de interposição, por paridade de razão deverá funcionar também para o conhecimento do recurso para o T.C.. E compreende-se que assim seja. Se há dúvidas quanto à constitucionalidade de uma norma, aplicada ou não (neste caso, não) na decisão recorrida, é bom que essas dúvidas se dissipem, antes do conhecimento do mérito da causa por este Supremo Tribunal. 3. Nestes termos, julgam procedentes a questão prévia em causa, pelo que determinam que o processo suba ao Tribunal Constitucional para conhecimento do recurso para ele interposto; devendo conhecer-se da Revista só após o trânsito em julgado do Acórdão que vier a ser proferido naquele Tribunal. Custas a final, por quem decair. Lisboa, 11 de Janeiro de 1995. Correia de Sousa. Fernando Dias Simão. Chichorro Rodrigues.