149/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 445/91
Acórdão
Acórdão Nº: 149/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950149.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:91.445.2A
Texto
ACÓRDÃO Nº 149/95 Processo nº 445/91 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Neste processo, em que é recorrente A. e recorrida B., em liquidação, este Tribunal, (pelas razões constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, (v. também o Acórdão nº 454/94 e demais decisões nele citadas), decide negar provimento ao presente recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido. Lisboa, 15 de Março de 1995 José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento Luís Nunes de Almeida