025841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025841
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Legitimidade activa
Recorrente: Lota , Clarimundo
Recorridos: Pres da Junta Autonoma de Estradas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027477
Nr Documento: SA119880927025841
Data de Entrada: 15/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7826b0abef66f6a802568fc00379d8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025841.29
Sumário
Nas alegações do recurso jurisdicional deve o recorrente referir factos de onde se possa inferir da eventual não subsunção dos mesmos a lei e não limitar-se a repetir as expressões constantes dos preceitos legais. Assim, tendo o tribunal "a quo" rejeitado o recurso contencioso por ilegitimidade activa improcede o recurso jurisdicional interposto de tal questão se o recorrente, quer nas alegações, quer nas respectivas conclusões, repetir apenas o constante do n. 1 do art. 46 do Reg. STA de que tem legitimidade por ter "interesse directo, pessoal e legitimo".