0006565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0006565
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019728
Nr Documento: RL199006260006565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d50f20d410337ef802568030003015bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006565.95
Sumário
Apreendidas determinadas quantias em dinheiro que no processo principal não foram declaradas perdidas a favor do Estado e nem outro destino lhes foi dado, não poderão mesmo assim, ser devolvidas aos seus donos porque entretanto foram penhoradas na execução por custas contra eles movida, deixando assim de serem bens livres.