0066171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0066171
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Poderes do tribunal, Contrato-promessa de compra e venda, Validade, Promessa de venda, Promessa unilateral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010094
Nr Documento: RL199304290066171
Indicações Eventuais: CCIV ANOT PIRES LIMA ANTUNES VARELA 3ED I PAG358 NOTAS 5 - 6.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/633307737c9eb06c802568030001865fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066171.29
Sumário
O tribunal não tem que apreciar todos os argumentos que as partes tecem, mas sim que resolver as questões levantados, e entre estas as que sejam decisórias para a justa solução da causa: artigos 660 n. 2, 668 n. 1, d), 713 n. 2 e 716 n. 1, CPC. Se fôr legalmente formulável uma outra envolvente de apreciação de recorte mais acutilante, sobretudo que seja de sustentação menos extensiva do que a do recorrente e vá ao encontro do desiderato deste, deve por ela prosseguir-se assim se fazendo também aplicação do princípio da economia processual, na vertente da economia de esforços. Se é certo que as partes não discutem a bilateralidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e por aí que, à primeira vista, este conspecto pudesse ser dado por assente (artigo 511 n. 1, CPC), existe no entanto a obstaculação do artigo 364, CC). Nada se alegando ou provando, ainda que por admissão, no sentido de que o promitente vendedor se disponibilizaria para uma singela promessa unilateral de venda ou para um contrato de promessa unilateral de venda, não é possível fazer aplicação dos arts. 292 e 293 CC (PL A. V., CC Anot, 3 ed, pag 358, notas 5 e 6). Assim, face ao preceituado nos artigos 410 (na redacção do DL n. 379/86, de 11 Nov), 219, 875, 204, 286 do Código Civil, é nulo o contrato de promessa de compra e venda de imóvel que apenas se mostra assinado por um dos promitentes.