027989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 027989
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade, Falta de fundamentação, Custas, Reclamação
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Pres do Conselho Directivo da Escola Secundaria Ferreira Borges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1990/04/03.
Nr Convencional: JSTA00031295
Nr Documento: SA119900605027989
Data de Entrada: 09/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12b235569c4d6211802568fc0037b21bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027989.B5
Sumário
E de indeferir o pedido de aclaração de acordão quando este não sofra de qualquer obscuridade ou ambiguidade nem se pode pedir a reapreciação do julgado ou a sua fundamentação. E igualmente de indeferir a reclamação contra o julgado relativamente a custas quando a parte seja vencida sucessivamente no tribunal a quo e no tribunal ad quem mesmo que este ultimo, ao confirmar o veredicto do primeiro, se estribe em fundamentos diferentes dos invocados no tribunal a quo.*