084803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 084803
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sinal, Execução específica farmácia, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024675
Nr Documento: SJ199404130848031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31ce77162f01f190802568fc003a8b43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084803.E0
Sumário
- Celebrado um contrato-promessa de trespasse de uma farmácia, que não foi cumprido, mas tendo, posteriormente, o promitente adquirente obtido, por trespasse, uma outra farmácia, não goza este adquirente do direito à execução específica daquele contrato-promessa, em virtude de a lei proibir expressamente (lei 2125, de 20/3/65) que qualquer farmacêutico possa adquirir mais de uma farmácia.