044579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044579
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vícios, Alegações, Oportunidade, Acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052782
Nr Documento: SA119991111044579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4c7340667c90ae9802568fc003a1713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044579.21
Sumário
Só podem ser invocados nas alegações os vícios que o recorrente não podia ter arguido na petição e relativamente aos quais só posteriormente ficou em condições de o fazer.