Quando foi proferido o acórdão 044579?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Arguição de novos vícios, Alegações

Q: Qual foi a decisão no processo 044579?

Nega provimento. Só podem ser invocados nas alegações os vícios que o recorrente não podia ter arguido na petição e relativamente aos quais só posteriormente ficou em condições de o fazer.

Acórdão

044579

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de novembro de 1999
Relator: Santos Botelho

Recurso contencioso

Arguição de novos víciosAlegaçõesOportunidadeActo administrativoErro nos pressupostos de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 270/75 DE 1975/05/30 ART6 N1.
DL 480/88 DE 1988/12/23 NA REDACÇÃO DO DL 100/90 DE 1990/03/20 ART10 N1.

Sumário

Só podem ser invocados nas alegações os vícios que o recorrente não podia ter arguido na petição e relativamente aos quais só posteriormente ficou em condições de o fazer.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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