9940886 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940886
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Matéria de facto, Recurso, Provas, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027372
Nr Documento: RP199911109940886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e81db72a2c255e9e8025687e003d2c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940886.2D
Sumário
Não há recurso da matéria de facto de acórdãos de julgamentos efectuados perante o tribunal colectivo. O registo da prova, em tais casos, não é efectuado para efeito de recurso, não é tão só um meio de controlo daquela destinado a auxiliar o tribunal que procede ao julgamento.