044571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 044571
Acórdão
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria relativa ao funcionalismo público, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051553
Nr Documento: SA119990414044571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe1e1216bc702219802568fc003a1e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044571.E4
Sumário
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso contencioso directo de anulação de acto administrativo ou em matéria administrativa praticado por membro do Governo, quando relativos ao funcionalismo público, entrado no STA, após 15/9/97 (entrada em funcionamento do TCA).