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044571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 044571
ACORDAO
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria relativa ao funcionalismo público, Competência do tribunal central administrativo
Sumário
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso contencioso directo de anulação de acto administrativo ou em matéria administrativa praticado por membro do Governo, quando relativos ao funcionalismo público, entrado no STA, após 15/9/97 (entrada em funcionamento do TCA).