0075891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0075891
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Documento, Tradição da coisa, Sisa, Suspensão da instância
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018179
Nr Documento: RL199405100075891
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V4 PAG59.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfaf182113b9dc83802568030002bfb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075891.E7
Sumário
Não pode ser atendido em juízo documento que formalize contrato-promessa de compra e venda de bem imobiliário que não se destine a residência permanente do promitente comprador, tendo havido tradição do prédio, sem se mostrar haver sido pago o imposto de sisa devido. À parte deve ser dada a possibilidade de cumprir os deveres tributários, sem se comprometer o êxito da acção, mediante a suspensão da instância.