199/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 278/93
Acórdão
Acórdão Nº: 199/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950199.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 199/95 Processo nº 278/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrentes A. e Outros e como recorridos Companhia Nacional de Navegação, E.P., e o Estado (representado pelo Ministério Público), tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 43º, nº 4, do Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 164/95 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 5 de Abril de 1995 Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa