96P1478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 96P1478
Acórdão
Descritores: Provas, Poderes do tribunal, Audiência de julgamento, Arguido, Declaração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032892
Nr Documento: SJ199705140014783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa2c0e8bdebf3014802568fc003b58d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1478.0B
Sumário
Da conjugação dos artigos 355, 356 e 357 todos do CPP, resulta que a prova a ter em conta em julgamento será apenas a produzida ou examinada em audiência, não se podendo invocar os autos em que os arguidos tenham prestado declarações, a não ser que as mesmas tenham sido tomadas em consideração em audiência de acordo com o formalismo legal. Quando o arguido exerce o seu direito de não prestar declarações em audiência, não podem ser lidas as que anteriormente prestou no processo.