0411486 - Tribunal da Relação do Porto

As declarações do co-arguido são meios admissíveis de prova.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I RELATÓRIO NO PROCESSO Nº.../.. DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VALONGO FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: CONDENA-SE CADA UM DOS ARGUIDOS B..... E C....., COMO CO-AUTORES MATERIAIS, DE UM CRIME DE FURTO QUALIFICADO, P. E P. PELOS ARTºS 202º, AL. D), 203º, Nº.1, 204º, Nº.2, AL. E), CP – NA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE PRISÃO E DE 3 (TRÊS) ANOS DE PRISÃO RESPECTIVAMENTE; DECLARA SUSPENSA, PELO PERÍODO DE 3 ANOS, A EXECUÇÃO DA REFERIDA PENA DE PRISÃO APLICADA AO ARGUIDO B...... INCONFORMADO COM A DECISÃO VEIO O ARGUIDO C....., INTERPOR RECURSO CONCLUINDO A SUA MOTIVAÇÃO DA SEGUINTE FORMA: A) O TRIBUNAL “A QUO” FUNDAMENTOU A SUA DECISÃO CONDENATÓRIA, QUANTO AO ORA RECORRENTE, APENAS NAS DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO B...... B) EFECTIVAMENTE, COMO EXPRESSAMENTE RESULTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO “...NENHUMA PROVA MAIS HAVENDO SOBRE A AUTORIA DOS FACTOS PARA ALÉM DO DEPOIMENTO DO B........” C) ORA, TAL MEIO DE PROVA, NÃO OBSTANTE PODE SER VALORADO AO ABRIGO DO PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA CONSAGRADO NO ART. 127º DO C.P.P. DEVERÁ NECESSARIAMENTE SER COMPLEMENTADO COM OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS QUE PERMITAM AFERIR DA SUA CREDIBILIDADE. D) O CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL, IGUALMENTE INVOCADO NA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E O “PASSADO CRIMINAL” DO RECORRENTE QUE O ARESTO REFERE NÃO SÃO MEIOS IDÓNEOS PARA CONFERIR O NECESSÁRIO SUPORTE ÀS DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO. E) EFECTIVAMENTE, IMPORTA NÃO ESQUECER QUE O DEPOIMENTO DO ARGUIDO SERÁ SEMPRE POSSÍVEL INSTRUMENTO DA SUA PRÓPRIA DEFESA. F) PELO QUE SEMPRE SERIA NECESSÁRIO QUE A VERSÃO DO CO-ARGUIDO B..... FOSSE CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA QUE SE PUDESSE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO ORA RECORRENTE. G) NA VERDADE, A CREDIBILIDADE DE TAIS DECLARAÇÕES, MAIS DILUÍDA NATURALMENTE (AC. S.T.J. DE 4 DE MAIO DE 1994), QUE O DEPOIMENTO ENQUANTO TESTEMUNHA, SOB JURAMENTO, IMPÕE ESPECIAL CAUTELA NA SUA VALORAÇÃO. (AC. TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO DE 22 DE MARÇO DE 2000). H) A DEBILIDADE DE TAIS DECLARAÇÕES CLAMA NECESSARIAMENTE POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE AS CONSOLIDEM. I) ORA ESSES ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO INEXISTENTES, COMO DESDE LOGO RESULTA DA LEITURA DO PRÓPRIO ACÓRDÃO. J) NO QUE CONCERNE AINDA AO INVOCADO “PASSADO CRIMINAL” DO RECORRENTE, E QUE SE EXTRAI DO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL MENCIONADO NA MOTIVAÇÃO DO DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, SENDO ACEITÁVEL QUE PODERÁ SUSCITAR A DÚVIDA NO ESPÍRITO DO JULGADOR QUANTO À PRÁTICA DOS FACTOS, NÃO TERÁ O MÉRITO DE, DESACOMPANHADO DE DEMAIS MEIOS DE PROVA SUFICIENTES, FUNDAMENTAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA EM RESPEITO PELO PRINCIPIO “IN DUBIO PRO REO”. K) PELO EXPOSTO, MESMO VALORANDO AS DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO ENQUANTO MEIO PROBATÓRIO, SEMPRE SE DIRÁ QUE A PROVA PRODUZIDA REVELA-SE MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA IMPUTAR AO ORA RECORRENTE A PRÁTICA DOS FACTOS. L) ACRESCENDO AINDA QUE, EM QUALQUER CASO, O SILÊNCIO DO RECORRENTE NÃO O PODERÁ DESFAVORECER. M) O ACÓRDÃO VIOLOU, ASSIM, OS ARTºS 343º, Nº.1 E 344º, Nº.3 DO C.P.P. BEM COMO O PRINCIPIO “IN DUBIO PRO REO”. NESTES TERMOS, DEVERÁ SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA SER REVOGADO O ACÓRDÃO RECORRIDO ABSOLVENDO-SE O RECORRENTE, COM O QUE SE FARÁ, COMO SEMPRE, A MAIS LÍDIMA JUSTIÇA. AO RECURSO RESPONDEU O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO SEJA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. OS AUTOS SUBIRAM A ESTE TRIBUNAL SUPERIOR E AQUI O EXMO. PROCURADOR GERAL ADJUNTO APÔS O SEU VISTO LEGAL. COLHERAM-SE OS VISTOS LEGAIS, PROCEDEU-SE A JULGAMENTO E OS FACTOS PROVADOS SÃO OS SEGUINTES: 2.1 - O ARGUIDO B..... RESIDE NO PRÉDIO SITO NA RUA....., EM...... 2.2 - DURANTE A NOITE DE 22 PARA 23 DE DEZEMBRO DE 2001, OS ARGUIDOS, DE COMUM ACORDO E EM CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS, MUNIDOS DE UMA CHAVE DE FENDAS, COM ESTA REBENTARAM A FECHADURA E DESSE MODO ABRIRAM A PORTA DE UMA ARRECADAÇÃO, SITA NA CAVE DO REFERIDO PRÉDIO, PERTENCENTE AO CONDÓMINO D...... 2.3 - DO SEU INTERIOR, RETIRARAM, ENTÃO, FIZERAM SEUS, LEVARAM-NOS CONSIGO PARA LOCAL INCERTO, COM O FIM DE POSTERIORMENTE OS VENDEREM E DECIDIREM ENTRE SI OS LUCROS, DOS SEGUINTES OBJECTOS ÀQUELE PERTENCENTES: - DUAS APARAFUSADORAS MARCA “HEIHEL, NO VALOR DE 25.000$00, CADA; - UM “TICO-TICO”, DA MARCA “AEG”, NO VALOR DE 60.00$00; - UMA MÁQUINA DE FURAR-MARTELO, MARCA “BLACK & DECHER”, NO VALOR DE 30.000$00. 2.4 - AGIRAM LIVRE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, COM A INTENÇÃO DE UTILIZAR A CHAVE DE FENDAS PARA ENTRAR NAQUELE ESPAÇO FECHADO, A FIM DE, POR AQUELE MODO, SE APODERAREM DOS OBJECTOS QUE SABIAM NÃO LHES PERTENCER, BEM SABENDO TAMBÉM QUE AGIAM CONTRA VONTADE DOS SEUS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E QUE A SUA CONDUTA ERA PROIBIDA E PENALMENTE PUNIDA. 2.5 - DO CRC DO ARGUIDO B..... NADA CONSTA. 2.6 - DO CRC DO ARGUIDO C..... – JUNTO A FLS. 35 A 41 E QUE AQUI DE DÁ POR REPRODUZIDO, CONSTAM NOVE CONDENAÇÕES PROFERIDAS NESTE TRIBUNAL POR CRIME DE CONDUÇÃO ILEGAL, E AS DUAS ÚLTIMAS EM PENA DE PRISÃO; E DUAS CONDENAÇÕES, UMA DESTE TRIBUNAL E OUTRA NO DE MATOSINHOS, POR CRIME DE FURTO DE USO DE VEÍCULO, A PRIMEIRA EM PENA DE MULTA E A SEGUNDA EM 2 ANOS E 8 MESES DE PRISÃO, ESTA SUSPENSA SOB CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE CERTA QUANTIA À OFENDIDA; TODAS A PARTIR DO ANO 2000. 2.7 - O ARGUIDO B..... FREQUENTOU A ESCOLA ATÉ AOS TREZE ANOS, TENDO FEITO O 6º ANO DE ESCOLARIDADE. TRABALHA COM O PAI NA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UM EMPREITEIRO, DANDO-LHE AQUELE 30 A 40 CONTOS POR MÊS. A MÃE É EMPREGADA NUMA FÁBRICA. TEM UMA IRMÃ, DE NOVE ANOS, A FREQUENTAR A ESCOLA. CONFESSOU A SUA APURADA CONDUTA. É TIDO COMO RAPAZ EDUCADO E DE BOM COMPORTAMENTO. DISSE ESTAR ARREPENDIDO. 2.8 - AO ARGUIDO C..... NÃO É CONHECIDA QUALQUER ACTIVIDADE, SENDO VISTO PELA POLÍCIA A ESTACIONAR AUTOMÓVEIS NOS PARQUES E CONHECIDO COMO CONSUMIDOR DE ESTUPEFACIENTES E AUTOR DE FURTOS. FACTOS NÃO PROVADOS: NÃO SE PROVOU QUE OS ARGUIDOS TIVESSEM ABERTO OUTRAS “DIVERSAS ARRECADAÇÕES”, DESIGNADAMENTE A DE E..... E QUE DESTA TIVESSEM RETIRADO OS BENS, EM RELAÇÃO A ELE, DESCRITOS NA ACUSAÇÃO. II FUNDAMENTAÇÃO A PROVA DOS AUTOS NÃO SE MOSTRA REDUZIDA A ESCRITO PELO QUE ESTA RELAÇÃO SÓ CONHECE DE DIREITO SEM PREJUÍZO DO CONHECIMENTO DOS VÍCIOS ALINHADOS NO ARTIGO 417º. Nº. 2. LIMINARMENTE SE DIGA QUE NENHUM DOS VÍCIOS AÍ REFERIDOS SE VERIFICA POIS TERIAM DE RESULTAR DO TEXTO DA DECISÃO RECORRIDO POR SI SÓ OU CONJUGADA COM AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. DE TODO NÃO É O CASO DOS AUTOS. COMO FICOU REFERIDO, O TRIBUNAL COLECTIVO, CONDENOU OS ARGUIDOS B..... E C..... COMO CO-AUTORES MATERIAIS DE UM CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NAS PENAS DE 2 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO E 3 ANOS DE PRISÃO RESPECTIVAMENTE. FOI DECIDIDO SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA POR UM PERÍODO DE 3 ANOS AO ARGUIDO B...... VEM AGORA O ARGUIDO C....., PEDIR A SUA ABSOLVIÇÃO COM O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA SE BASEOU APENAS NAS DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO B..... E QUE NÃO OBSTANTE RECONHECER O PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, DEVERIA SER COMPLEMENTADO COM OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, E QUE TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SÃO INEXISTENTES, COMO RESULTA DA LEITURA DO PRÓPRIO ACÓRDÃO. E ASSIM VALORANDO AS DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO B....., ENTENDE SER A PROVA MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE. QUE FOI VIOLADO O PRINCIPIO “IN DUBIO PRO REO”. VEJAMOS: AS DECLARAÇÕES DE UM ARGUIDO, CONSTITUEM PROVA PESSOAL, SENDO RELEVANTE A FONTE DA SUA RAZÃO DE CIÊNCIA; E A RAZÃO DE CIÊNCIA DO B..... ASSENTA NA SUA COMPARTICIPAÇÃO DIRECTA, NA FORMULAÇÃO DO DESÍGNIO CRIMINOSO E NA SUA CONCRETIZAÇÃO E EXECUÇÃO. QUER ISTO DIZER QUE TEVE CONHECIMENTO DIRECTO DOS FACTOS E DOS SEUS AUTORES. POR OUTRO LADO, O PRÓPRIO RECORRENTE, RECONHECE E NÃO PÕE EM CAUSA, QUE O RESULTADO DA PROVA PESSOAL É FIXADO PELO JULGADOR SEGUNDO AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM, E A SUA LIVRE CONVICÇÃO. É PRECISAMENTE O CASO DOS AUTOS, SENDO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, O ESPELHO DA APLICAÇÃO CORRECTA DO DISPOSTO NO ART. 127º DO CPP QUE DESDE JÁ SE NÃO QUESTIONA. O TRIBUNAL “A QUO” FORMULOU A SUA CONVICÇÃO COMO BEM SE VERIFICA NO ACÓRDÃO (PARA ALÉM DE TODA A DÚVIDA RAZOÁVEL). O ART. 127º DO CPP INDICA-NOS UM LIMITE À DISCRICIONARIDADE DO JULGADOR, E QUE SÃO AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM E DA LÓGICA DO HOMEM MÉDIO, SUPOSTO PELA ORDEM JURÍDICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE TAL PROVA PESSOAL POR SER ÚNICA, TEM QUE CONDUZIR INEVITAVELMENTE À SUA ABSOLVIÇÃO. CREMOS QUE NÃO TEM RAZÃO: O ARGUIDO C..... ESTEVE NA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO E SE QUISESSE PODIA CONTRARIAR O QUE PELO B..... FOI DECLARADO. O ARGUIDO C....., TAMBÉM ESTEVE À DISPOSIÇÃO DA SUA MANDATÁRIA POR FORMA A ESCLARECER TODA A VERDADE . PARECE EVIDENTE QUE UM ARGUIDO QUE DECIDE PRESTAR DECLARAÇÕES, COMO FOI O CASO DO B..... AO INDICAR FACTOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM OU DIMINUAM A ILICITUDE OU A SUA CULPA, RELEVANDO PARA A MINORAÇÃO DA MEDIDA DA PENA, PODE DIRECTA OU INDIRECTAMENTE, CONTRIBUIR PARA A PROVA INCRIMINATÓRIA DE OUTROS ARGUIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM DECIDIDO REPETIDAS VEZES, QUE AS DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO, SÃO MEIO ADMISSÍVEL DE PROVA, E COMO TAL PODEM SER VALORADAS PELO TRIBUNAL PARA FUNDAR A SUA CONVICÇÃO ACERCA DOS FACTOS QUE DÁ COMO PROVADOS – VER ACÓRDÃO DO STJ DE 20-06-2001, IN CJ TOMO II -2001, PÁG 230 A 234 V. -. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE PARECE ESQUECER O PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO E DA ORALIDADE, EMERGENTES DA AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO SENDO QUE NO QUE SE REFERE AO B....., NÃO SE VISLUMBRA DA SUA PARTE OUTRA MOTIVAÇÃO QUE NÃO SEJA A DE O ARGUIDO BENEFICIAR COM A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL. ASSIM NO SEU CRITÉRIO PRUDENTE, O TRIBUNAL “A QUO” VALOROU AS SUAS DECLARAÇÕES NOS TERMOS EM QUE O FEZ, SENDO QUE, DE TAIS DECLARAÇÕES, NADA DE PERTURBADOR SE ENCONTRA NELAS CAPAZ DE AFECTAR A SUA SINCERIDADE E A CORRESPONDÊNCIA COM A VERDADE, É O QUE SE DIZ NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E QUE ESTA RELAÇÃO NÃO TEM RAZÃO PARA ALTERAR. QUANTO À VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO “IN DUBIO PRO REO”: TAMBÉM AQUI O RECORRENTE NÃO TEM RAZÃO, SENDO ESTE PRINCIPIO UMA IMPOSIÇÃO DIRIGIDA AO JULGADOR NO SENTIDO DE SE PRONUNCIAR DE FORMA FAVORÁVEL AO ARGUIDO, QUANDO NÃO HOUVER A CERTEZA SOBRE OS FACTOS DECISIVOS PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. DAQUI NÃO RESULTA TODAVIA, QUE HAVENDO VERSÕES DISPARES E CONTRADITÓRIAS, SOBRE FACTOS RELEVANTES O ARGUIDO DEVA SER ABSOLVIDO EM OBEDIÊNCIA A TAL PRINCIPIO. A VIOLAÇÃO DE TAL PRINCIPIO, PRESSUPÕE UM ESTADO DE DÚVIDA, NO JULGADOR E SÓ NESTE SÓ PODENDO SER AFIRMADO QUANDO DO TEXTO DA DECISÃO RECORRIDA DECORRER POR FORMA EVIDENTE QUE O TRIBUNAL NA DÚVIDA, OPTOU POR DECIDIR CONTRA O ARGUIDO. NÃO RESULTA ASSIM DOS AUTOS, QUE OS JULGADORES TENHAM TIDO DÚVIDAS SOBRE A PROVA DE QUALQUER DOS FACTOS QUE CONSIDERARAM PROVADOS, IMPROCEDENDO POR ISSO A INVOCADA VIOLAÇÃO DE TAL PRINCIPIO. A QUESTÃO DA DOSIMETRIA PENAL NÃO VEM QUESTIONADA NO RECURSO PELO QUE NENHUMA CONSIDERAÇÃO HAVERÁ QUE FAZER. III DECISÃO: NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, ACORDAM OS JUÍZES DESTA RELAÇÃO EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. CONDENA-SE O RECORRENTE EM 4 U.C. Honorários os leais. Porto, 12 de Maio de 2004 Luís Dias André da Silva Fernando Manuel Monterroso Gomes Ângelo Augusto Brandão Morais José Manuel Baião Papão