Declaração do arguido - Jurisprudência Portuguesa

I - É admissível e sujeito a livre valoração o depoimento do que se ouviu dizer ao arguido. II - Essa admissibilidade e livre valoração não está condicionada pela confirmação pelo próprio arguido em...

I - A norma do nº1 do artº 47º do RGIT consagra um desvio ao princípio da suficiência do processo penal. II - A suspensão do processo tributário não é automática e só pode ser decretada se no...

I - Nada impede que, em audiência de julgamento que prosseguiu por “novos factos”, se valorizem as declarações de arguido prestadas antes da comunicação da alteração substancial dos factos descritos...

As conversações telefónicas do arguido objecto de gravação, desde que observadas todas as condições e formalidades legais, valem como meio de prova.

I - As declarações do arguido ou co-arguido são meio de prova como os demais, ainda que, pelas especificidades da sua natureza (desde logo, por o arguido ser, natural e particularmente, interessado...

As declarações do co-arguido são meios admissíveis de prova.

Não constando, das fitas magnéticas onde foram registadas as declarações prestadas em audiência, a identificação dos respectivos autores, tal circunstância não fere, em princípio, o disposto no...