0073831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0073831
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010750
Nr Documento: RL199307070073831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e691ed2a0ab2db2802568030001a1fd
Sumário
A concessão do benefício de apoio judiciário não depende do volume do património do requerente, mas sim da possibilidade de disposição dos seus rendimentos.