014247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014247
ACORDAO
Descritores: Parecer, Fundamentação contraditoria, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Sousa , Vasco
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/14.
Nr Convencional: JSTA00009249
Nr Documento: SA119801023014247
Data de Entrada: 28/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/464e7afdb2496a26802568fc00388137
Sumário
I - Os pareceres tem de ser fundamentados devidamente, neles se devendo indicar os motivos concretos de deferimento ou indeferimento. II - A fundamentação deve ser congruente.
