0001235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0001235
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015071
Nr Documento: RL199802030001235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/496bdd60b9d56e5e8025680300050805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0001235.0E
Sumário
A notificação do despacho que, recebendo a acusação, designou dia para julgamento, possui eficácia interruptiva da prescrição, equivalendo ao de pronúncia nos termos dos arts. 119 n. 1 a), b) e 120 n. 1 d), do CP de 1982.