006361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006361
ACORDAO
Descritores: Graduação em concurso de provimento, Nomeação, Visto do tribunal de contas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024415
Nr Documento: SA119630308006361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a64f14505688cfa802568fc003789d0
Sumário
Desde que não foi possivel obter o visto do Tribunal de Contas para a nomeação de determinados candidatos a um concurso, o qual so foi concedido relativamente a outro concorrente abaixo daqueles calssificado, não pode a nomeação deste ser considerada como infringindo a regra de que havia de respeitar-se a graduação feita com a nomeação dos primeiros.
