Acórdão STA (1990) — Execução fiscal, Oposição a execução

Acórdão

012680

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1990
Relator: Castro Martins

Execução fiscalOposição a execuçãoReversão de execuçãoResponsabilidade subsidiariaSociedade comercialGerente de empresaAplicação da lei fiscal no tempoDivida a segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO.
CONST89 ART29 N4.
CP82 ART2 N4.
EDF84 ART2 A.
CCIV66 ART12 N2 ART13.
CPCI63 ART16.
CSC86.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5735 DE 1989/05/10.
AC STA PROC10575 DE 1990/01/10.
AC STA PROC12024 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12501 DE 1990/05/20.

Sumário

I- Fora do ambito penal e disciplinar, não vigora na nossa ordem juridica, no dominio da aplicação das leis no tempo, qualquer principio da eleição do regime fiscal mais favoravel ao contribuinte.

II- Embora pudesse constitucionalmente faze-lo, o legislador não atribuiu eficacia retroactiva ao DL 68/87, cujo art. unico não tem a natureza de norma interpretativa do art. 16 do CPCI ou do art. 13 do DL 103/80.

III- As regras de aplicação das leis no tempo constantes do art. 12 do C. Civil conduzem a conclusão de que esse DL 68/87 so dispõe para o futuro.

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