012680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012680
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Reversão de execução, Responsabilidade subsidiaria, Sociedade comercial, Gerente de empresa, Aplicação da lei fiscal no tempo, Divida a segurança social
Recorrente: Leal , Arnaldo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030219
Nr Documento: SA219901115012680
Data de Entrada: 16/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d68f9e90cc2c7f17802568fc0037e252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012680.B7
Sumário
Fora do ambito penal e disciplinar, não vigora na nossa ordem juridica, no dominio da aplicação das leis no tempo, qualquer principio da eleição do regime fiscal mais favoravel ao contribuinte. Embora pudesse constitucionalmente faze-lo, o legislador não atribuiu eficacia retroactiva ao DL 68/87, cujo art. unico não tem a natureza de norma interpretativa do art. 16 do CPCI ou do art. 13 do DL 103/80. As regras de aplicação das leis no tempo constantes do art. 12 do C. Civil conduzem a conclusão de que esse DL 68/87 so dispõe para o futuro.