Responsabilidade subsidiaria - Jurisprudência Portuguesa

I - A reversão realizada ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, pressupõe que o gerente tenha exercido, de facto, o cargo no momento em que se verifica o termo do prazo legal de...

I. Feita, por parte da Fazenda Pública, prova sobre o efetivo exercício da gerência, a mesma pode ser dada por não provada desde que o revertido tenha logrado provar factos que suscitem dúvida sobre...

I.- Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, pode o recorrente, em regra, restringir o objecto do recurso a qualquer delas, de modo expresso, ou tácito, inclusivamente...

I - Não sendo aplicavel o art. 16 do CPCI, por não estarem em causa dividas ao Estado, a execução fiscal so pode reverter contra quem for, por determinação legal, responsavel solidario ou subsidiario...

Revertida a execução fiscal contra responsavel subsidiario, pode este deduzir impugnação judicial a liquidação do tributo exequendo - art. 150 do Cod. Sisa - -, contando-se o respectivo prazo, que e...

O pagamento feito em termos do art. 150 do CPCI isenta de juros e custas os responsaveis subsidiarios nos termos dos arts. 16 e 146 do CPCI, 4 do D.L. 512/76 de 3/7 e 13 do D.L. 103/80 de 9/5.

I - Fora do ambito penal e disciplinar, não vigora na nossa ordem juridica, no dominio da aplicação das leis no tempo, qualquer principio da eleição do regime fiscal mais favoravel ao...

O D.L. 68/87 ao definir, nos termos em que o faz, a responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada tem em atenção e valora os factos constitutivos da relação juridica de...

Tendo presente a especial estruturação do instituto da responsabilização dos socios gerentes em que a motivação não e apenas garantistica não e viavel o apelo a regra propria da figura da...

A responsabilidade das pessoas que exercem cargos directivos nas sociedades de responsabilidade limitada continua a ser a prevista no artigo 16 do C.P.C.I., passando apenas a mesma, e por virtude do...