0020223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020223
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028393
Nr Documento: RP200002290020223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e6db0204324a609802568b7004b93b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020223.85
Sumário
Os fundamentos previstos na lei para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação tem carácter imperativo. Não é de atender o pedido de denúncia do contrato de arrendamento para habitação feita pelo senhorio para habitação própria, se os inquilinos têm 65 anos de idade ou mais, ainda que na altura da propositura da acção estes tivessem uma casa habitável em local próximo do arrendado.