082390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 082390
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Recusa de cumprimento, Mora do devedor, Incumprimento do contrato, Questão nova, Conhecimento oficioso, Interpelação, Enriquecimento sem causa, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016819
Nr Documento: SJ199210010823902
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG EM GERAL 4ED PÁG118 B MACHADO OBRA DISPERSA VOLI PÁG164.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eecc0bc1c3fce64d802568fc003a6460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082390.92
Sumário
O artigo 808 do Código Civil, aplicável aos contratos em geral, é igualmente aplicável ao contrato-promessa. O facto de não celebração da escritura, por recusa do promitente-vendedor em outorgá-la, apesar de devidamente avisado para se fazer, apenas constitui o devedor em mora, não se verificando automaticamente o incumprimento do contrato, com o consequente direito do promitente-comprador à restituição do sinal em dobro. Não tendo o promitente-comprador perdido o interesse que tinha na prestação, há que, nos termos do referido artigo 808, n. 1, proceder à chamada interpelação admonitória do devedor para realizar a escritura dentro do prazo que razoavelmente lhe seja fixado. Para que se considere devidamente feita a interpelação admonitória tem de conter três elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um termo peremptório para o cumprimento c) a admonição ou a cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo. O princípio do enriquecimento sem causa é um princípio subsidiário, que tem de ser levantado e submetido à apreciação das instâncias, não sendo do conhecimento oficioso. Não é lícito ao tribunal de recurso conhecer de questão nova.