Recusa de cumprimento - Jurisprudência Portuguesa

O abandono da obra é tão-só um caso particular de recusa de cumprimento

I - Tendo-se o nosso ordenamento jurídico afastado da matriz assente na clássica distinção entre matéria de facto/matéria conclusiva e/ou de direito, não é agora de excluir nem de rejeitar, no âmbito...

I - O advogado constituído mandatário judicial para intentar uma acção de execução específica, que não efectuou o pagamento da taxa de justiça inicial, tendo recebido do cliente provisão para o...

I - As confissões qualificadas e complexas convocam a aplicação do regime da indivisibilidade da confissão, ou seja, a confissão só pode ser aceite ou rejeitada na sua globalidade (cfr. art.360º do...

I. A existência de uma servidão administrativa, no caso, resultante do art. 21º da Lei 54/2005, de 15.11, não se enquadra na cláusula inserta num contrato promessa de compra e venda nos termos da...

I. No quadro contratual estabelecido e a facticidade provada, não podia a Autora percorrer a alternativa da prorrogação (sucessiva) do prazo para a celebração do contrato prometido, para no final,...

(da responsabilidade do relator (art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil)) I- Só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato promessa e à possibilidade de restituição do...

I - Entre as partes foi celebrado um contrato de empreitada, sendo que, nos termos do disposto no art.1208º do C.C., o empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e...

I. A audição pessoal do beneficiário em processo de acompanhamento de maior (arts. 897.º, n.º 2, e 898.º, ambos do CPC) é obrigatória, visando averiguar a sua situação e aferir de quais as medidas de...

I. A admissibilidade dos contratos mistos constitui uma concretização da regra da liberdade contratual (art.º 405º do Código Civil). II. Os contratos mistos têm carácter unitário, resultando da...