0059671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0059671
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer, Quesitos, Respostas aos quesitos, Ónus da prova, Facto constitutivo, Factos impeditivos, Obrigação, Cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002184
Nr Documento: RL199211030059671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b59578bdafb4027480256803000099d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059671.B3
Sumário
Nos termos do artigo 680 n. 1, do Código de Processo Civil, só pode recorrer quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido. Vencido significa afectado objectivamente pela decisão e afectado é aquele que não obteve a decisão mais favorável possível aos seus interesses. Se dois quesitos contendo dois factos contrários - não pagamento e pagamento - obtem resposta negativa, nada se pode concluir. Não sendo considerados os factos constantes daqueles quesitos, há que atender ao disposto no artigo 342 do Código Civil, a fim de se apurar a quem compete o ónus da prova. O cumprimento, de que o pagamento é uma modalidade, constitui uma causa de extinção nas obrigações, a principal, prevista nos artigos 762 do Código Civil e seguintes. Como tal, constitui matéria de excepção, a alegar e provar pelo Réu.