0123773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0123773
Acórdão
Descritores: Desistência da queixa, Prazo, Extemporaneidade, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012938
Nr Documento: RP199003070123773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49cd13eeb1edf4c58025686b00668442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123773.75
Sumário
A declaração de desistência da queixa, baseada no recebimento de indemnização feita depois da publicação da sentença, sendo irrelevante para produzir a extinção do procedimento criminal, não é de todo irrelevante para efeitos da apreciação da personalidade do arguido, a ter sempre em conta para efeitos de graduação da pena.