1065/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1065/02
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão, Despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3ddfce9b21393a6880256bdd003c58e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1065.02.34
Sumário
A desnecessidade de audiência para a decisão de impugnação da decisão aplicada pela autoridade administrativa, deriva, fundamentalmente, de o juiz estar na posse de todos os elementos de facto que lhe permitam uma decisão conforme o direito. O auto de notícia não faz hoje, sem mais, fé em juízo. Remetendo-se para o auto de notícia, ao qual atribui força incontestável, deixando de se pronunciar sobre a matéria da defesa, que impugnava a do auto de notícia, provocou a nulidade da decisão, nos termos do disposto no art. 379º c) do Código de Processo Penal.