0008272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0008272
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007927
Nr Documento: RL199702200008272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65e30e8205af7b26802568030004f3deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008272.D6
Sumário
A acção instaurada contra o Centro Nacional de Pensões, para a pessoa que tenha vivido com o beneficiário em situação análoga à dos cônjuges poder aceder às prestações por morte desse beneficiário mediante reconhecimento judicial da sua qualidade de titular das prestações, não tem de ser antecedida de outra acção contra a herança do falecido.