0059391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0059391
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Poderes da relação, Legitimidade, Condomínio, Representação, Personalidade judiciária, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013319
Nr Documento: RL199311160059391
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V2 PAG189.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG395.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4c0a357d634edde8025680300020513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059391.63
Sumário
Os recursos, como meios impugnatários das decisões recorridas, visam a modificação destas, mediante a revisão da matéria nelas apreciada (artigo 676 n. 1) e não a obtenção de decisões sobre matéria nova, pelo que nem todas as questões contidas nas conclusões podem ser conhecidas, mas só as que, tendo sido suscitadas no tribunal recorrido, este apreciou e decidiu, a menos que sejam de conhecimento oficioso. Deriva do artigo 26, CPC, que na determinação da legitimidade das partes, deve atender-se à posição destas na relação jurídica controvertida que, conforme orientação denominante, é a configurada pelo Autor na petição inicial e não à realmente existente, e, assim, abstraindo da questão do mérito da causa, que será apreciada e decidida em monumento posterior. A assembleia de condóminos e o administrador são os órgãos administrativos das partes comuns (artigo 1430 n. 1, CC), sobre que incide o condomínio propriamente dito, e este carece de personalidade jurídica e, não sendo um património autónomo, não goza de personalidade judiciária. Consistindo a personalidade judiciária na susceptibilidade de ser parte, a sua falta em relação ao condomínio arreda a viabilidade da questão da capacidade judicária do mesmo, em cujo âmbito se levanta a representação como meio de suprimento do respectivo suprimento. Como se infere do artigo 1437, CC, na presente acção autor é o administrador qualquer que seja a pessoa física que, em dado momento, exerça o cargo, não se verificando, pois, o indicado condicionalismo legal determinante da suspensão da instância, e muito menos, da notificação da actual administradora para agir em juízo em função dos resultados deliberativos da assembleia de condóminos.